Retenção de Honorários Contratuais pelo Sindicato

1. INTRODUÇÃO

A retenção de honorários advocatícios pelos sindicatos, quando representam substituídos em demandas judiciais, é uma prática que suscita relevantes discussões jurídicas. A inclusão do §7º no Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 22), pela Lei 13.725/2018, trouxe à tona a necessidade de autorização expressa por parte dos substituídos para a retenção de valores, reforçando a proteção dos direitos individuais e garantindo a transparência na relação entre advogados, sindicatos e representados.

2. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS, CONTRATO DE HONORÁRIOS, SINDICATO, ESTATUTO DA OAB, SUBSTITUÍDOS, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA

A legislação atual exige que a retenção de honorários advocatícios realizada por sindicatos, em nome dos substituídos, seja precedida de autorização expressa. O §7º da Lei 8.906/1994, art. 22 do Estatuto da OAB, incluído pela Lei 13.725/2018, determina que a contratação de honorários entre o sindicato e o advogado, bem como a retenção de valores, deve ser transparente e formalizada com o consentimento do representado.

Este dispositivo reflete a necessidade de equilíbrio nas relações jurídicas envolvendo sindicatos e substituídos. A ausência de autorização expressa pode acarretar violações à autonomia da vontade e configurar apropriação indevida, especialmente em casos em que os honorários retidos não são informados previamente aos representados.

A norma também reforça o princípio da boa-fé e o dever de lealdade que rege os contratos advocatícios, obrigando o sindicato a prestar contas de forma clara e precisa. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a retenção de valores, sem a devida anuência, é ilegal, configurando enriquecimento sem causa por parte da entidade sindical.

Legislação:

  - Lei 8.906/1994, art. 22, §7º: Dispõe sobre a necessidade de autorização expressa para retenção de honorários advocatícios.
  - Lei 13.725/2018: Introduziu o §7º ao Estatuto da OAB, regulamentando a relação entre sindicatos e advogados.
  - CF/88, art. 5º, inciso XXXVI: Garante a proteção ao ato jurídico perfeito.

Jurisprudência:

  Retenção de honorários por sindicato  

  Autorização expressa no Estatuto da OAB  

  Honorários advocatícios e sindicatos  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A introdução do §7º na Lei 8.906/1994,, art. 22 do Estatuto da OAB reforçou a necessidade de autorização expressa para a retenção de honorários advocatícios por sindicatos, promovendo maior segurança jurídica e transparência. Essa exigência protege os substituídos de possíveis abusos e assegura a conformidade dos contratos advocatícios com os princípios da boa-fé e da autonomia da vontade. Assim, é imprescindível que os sindicatos observem rigorosamente a legislação aplicável para evitar litígios e garantir a legalidade de suas ações.