Similitude Fática e a Súmula 168/STJ nos Embargos de Divergência
Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil
"Para a interposição de embargos de divergência, é essencial que os acórdãos confrontados apresentem similitude fática e soluções jurídicas diversas. Quando o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada, como estabelece a Súmula 168/STJ, não se admite o recurso."
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.043.
- Súmula 168/STJ.
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