Similitude Fática e Soluções Jurídicas Diversas nos Embargos de Divergência

Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a necessidade de similitude fática entre acórdãos para o cabimento de embargos de divergência, com base na Súmula 168/STJ, que impede a aceitação quando há conformidade com a jurisprudência pacificada.

"Para que sejam admitidos os embargos de divergência, é necessário que haja similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. A Súmula 168/STJ, aplicada ao caso, veda a interposição dos embargos quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência pacífica do tribunal."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.043.
Súmula 168/STJ.

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