Similitude Fático-Jurídica em Embargos de Divergência
Publicado em: 09/09/2024 Processo Civil
"A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ."
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.043 "Define as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência, exigindo a similitude fático-jurídica entre os acórdãos comparados."
Súmulas:
- Súmula 7/STJ
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