Tempestividade Recursal e Feriados Locais: Impactos no Processo
Publicado em: 18/07/2024 Processo PenalEsta doutrina discute a importância de considerar os feriados locais na contagem dos prazos recursais, abordando como a falta de comprovação adequada pode influenciar na tempestividade dos recursos e as consequências processuais decorrentes.
A jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido de que o reconhecimento da atenuante não implica a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula J.
A condenação pelo crime de associação para o tráfico, por si só, já tem o condão de inviabilizar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, pois essa circunstância impede que o agente preencha os requisitos legais para a aplicação da minorante.
(AgRg no AREsp n. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.)
Legislação Citada:
- Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º
