Trancamento da Ação Penal e Habeas Corpus
Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal
O Superior Tribunal de Justiça reforça que o trancamento da ação penal é uma medida excepcional, justificando-se apenas quando, de forma clara e sem necessidade de análise aprofundada de provas, for demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria.
Legislação: CPP, art. 33; Lei 11.343/2006, art. 33; CF/88, art. 5º, LXVIII.
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