Tributação e Impacto Socioeconômico nos Pequenos Municípios
Publicado em: 01/10/2024 Tributário
"A erosão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL resulta em menor valor repassado aos pequenos municípios, que dependem fortemente do Fundo de Participação dos Municípios."
Legislação:
- CF/88, art. 159: Define o repasse de parte da arrecadação do IRPJ aos municípios.
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