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Decreto-lei 167/1967, art. 25 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.2110.5055.4100

1 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Capitalização de juros. Possibilidade, apenas se efetuada semestralmente (Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput, e Decreto-lei 167/67, art. 25, VII). Exclusão da capitalização mensal.

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