Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Capitalização de juros. Possibilidade, apenas se efetuada semestralmente (Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput, e Decreto-lei 167/67, art. 25, VII). Exclusão da capitalização mensal.