1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. VPNI. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja determinado o restabelecimento das parcelas referentes à VPNI, suprimidas da remuneração do autor desde fevereiro de 2014, em razão de ato administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vpni. Lei 11.094/2005, art. 29. Natureza distinta. Absorção. Reestruturação da carreira. Impossibilidade. Dissociação das razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem concluiu que não haveria a possibilidade de absorção da VPNI criada pela Lei 11.094/2005, art. 29, com amparo no Decreto-Lei 200/1967, art. 103, pois as vantagens previstas nesses dispositivos legais teriam naturezas jurídicas diversas. Consequentemente, foi afastado o ressarcimento ao erário. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Violação do Lei 9.784/1999, art. 5º e do Decreto-lei 200/1967, art. 103. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não há como analisar a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto o insurgente nem sequer opôs Embargos de Declaração no Tribunal a quo. ... ()
