Pesquisa de Jurisprudência

Decreto-lei 200/1967, art. 103 - Jurisprudência

3 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação


Últimas publicações
STJ 09/12/2024 (2393 itens)
STJ 06/12/2024 (1049 itens)
STJ 05/12/2024 (651 itens)
STJ 04/12/2024 (739 itens)
STJ 03/12/2024 (656 itens)
TJSP 01/12/2024 (260 itens)
TJSP 30/11/2024 (567 itens)
TJSP 29/11/2024 (7560 itens)
TJSP 28/11/2024 (4515 itens)
TJSP 25/11/2024 (3720 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Legislação
Doc. LEGJUR 221.0051.2821.0533

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. VPNI. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.


I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja determinado o restabelecimento das parcelas referentes à VPNI, suprimidas da remuneração do autor desde fevereiro de 2014, em razão de ato administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.3354.3001.1500

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vpni. Lei 11.094/2005, art. 29. Natureza distinta. Absorção. Reestruturação da carreira. Impossibilidade. Dissociação das razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.


«1 - A Corte de origem concluiu que não haveria a possibilidade de absorção da VPNI criada pela Lei 11.094/2005, art. 29, com amparo no Decreto-Lei 200/1967, art. 103, pois as vantagens previstas nesses dispositivos legais teriam naturezas jurídicas diversas. Consequentemente, foi afastado o ressarcimento ao erário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 176.3933.8004.1200

3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Violação do Lei 9.784/1999, art. 5º e do Decreto-lei 200/1967, art. 103. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.


«1. Não há como analisar a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto o insurgente nem sequer opôs Embargos de Declaração no Tribunal a quo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa