1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, CPC, art. 614, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Natureza jurídica do título executado. Documentação. Reexame de fatos. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não ficou caracterizada a violação do CPC, art. 535 de 1973. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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2 - STJ Cédula de crédito com garantia hipotecária. Constituição da garantia na própria cédula. Decreto-lei 413/69, art. 9º, Decreto-lei 413/69, art. 10, Decreto-lei 413/69, art. 14, Decreto-lei 413/69, art. 19, Decreto-lei 413/69, art. 24, Decreto-lei 413/69, art. 25 e Decreto-lei 413/69, art. 26. Dispensa do instrumento público. Validade do título executivo.
«A cédula de crédito comercial com garantia hipotecária, que atenda aos requisitos previstos no Decreto-lei 413/1969, art. 14, independe, para validade da garantia real, de constituição por instrumento público, sendo válidos o título de crédito e a garantia firmados por instrumento particular, levados a registro no livro próprio.... ()
