1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Licenças-prêmio. Proibição de enriquecimento ilícito da administração. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte no sentido de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de violação do Decreto-lei 667/1969, art. 24. Ausência de prequestionamento ou de prequestionamento implícito. Recurso não conhecido.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de licenças-prêmio não gozadas nem indenizadas. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Violação do Decreto-lei 667/1969, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Licença especial e férias não usufruídas. Conversão em pecúnia. Possibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Licenças-prêmio. Proibição de enriquecimento ilícito da administração. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte no sentido de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de violação do Decreto-lei 667/1969, art. 24. Ausência de prequestionamento ou de prequestionamento implícito. Recurso não conhecido.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de licenças-prêmio não gozadas nem indenizadas. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decreto-lei 667/1969, art. 24. Ausência de prequestionamento ficto. Agravo interno do estado do Amazonas não provido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado nesta Corte, no sentido de que é devida, quando da passagem do militar para inatividade, a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Policial militar. Inatividade. Licença especial não usufruída. Conversão em pecúnia. Sentença de procedência da ação mantida, pelo acórdão recorrido. Alegada violação ao Decreto-lei 667/1969, art. 24. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STF Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 806. Reafirmação da jurisprudência. Militares das forças armadas e do Distrito Federal (Policiais Militares e Bombeiros Militares). Equiparação de vencimentos. Ilegitimidade. Vedação do CF/88, art. 37, XIII. Precedentes. Repercussão geral configurada. Reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. Súmula Vinculante 39/STF. Súmula 339/STF. Súmula 647/STF. CF/88, art. 21, XIV, 37, XIII, 42, § 1º, 142, § 1º. Lei 11.134/2005. Decreto-lei 667/1969, art. 24. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 806 - Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. ... ()
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7 - STF Direito administrativo. Militar. Decreto-lei 667/1969, art. 24. Equiparação. Remuneração. Militar das forças armadas, do corpo de bombeiros e policial militar. Inviabilidade. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIII. Acórdão recorrido publicado em 02/12/2009.
«A questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise por esta Corte Suprema, cuja conclusão aponta para a inviabilidade da tese, observada a vedação do art. 37, XIII, da Carta Política. Precedentes. ... ()
