1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Policial Militar - Pedido de averbação do tempo de serviço prestado na iniciativa privada - Averbação pretendida condicionada ao preenchimento dos requisitos exigidos do Decreto-lei 667/69, com a redação dada pela Lei 13.954/2019, e do art. 1º do Decreto Estadual 64.743/20 - Não cabimento - Inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico - Hipótese dos autos que não atende à previsão do Decreto-lei 667/1969, art. 24-F - Precedentes. R. sentença mantida. ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar do estado de Goiás. Transferência para a inatividade. Decreto-lei 667/1969, art. 24-F e art. 68 da Lei estadual 20.946/20. Direito à aplicação do regime jurídico anterior à Lei 13.954/19. Art. 100, § 12 e 13 da constituição estadual. Direito à promoção automática. Provimento.
1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por policial militar, para que lhe seja assegurado o direito à promoção à graduação imediatamente superior no momento em que for transferido para a inatividade, nos termos do art. 100, §§ 12 e 13, da Constituição do Estado de Goiás.... ()
