1 - STM Deserção. Período de licença para tratamento de saúde. Término. Necessidade de tratamento médico. Perduração. Consumação do delito. Militar. CPM, art. 188.
«A ameaça de prisão que recai sobre o paciente não decorre de ilegalidade ou abuso de poder, mas de termo de deserção desprovido de vício. A falta de apresentação do paciente, após o término e não renovação do período de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) própria, mesmo que ainda perdure a necessidade de tratamento médico, não elide a consumação do delito de deserção e nem invalida o termo de deserção lavrado. Ordem denegada. Decisão por maioria.... ()
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2 - STM Deserção. Findo prazo de trânsito. Não apresentação. Militar. CPM, art. 188.
«Comete crime de deserção o sargento da Aeronáutica que não se apresenta à Unidade para a qual foi transferido, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito. Alegações de que ficou acertado verbalmente com um major de que seu desligamento se daria em época posterior, desacompanhadas de provas, não constituem excludentes de culpabilidade. Apelo defensivo negado. Decisão majoritária.... ()
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3 - STM Deserção. Não apresentação na OM. Término do período de trânsito. Militar. CPM, art. 188.
«Hipótese em que o Acusado deixou de apresentar-se na OM de destino no dia imediatamente seguinte ao do término do período de trânsito, somente vindo a fazê-lo após surpassado, de muito, o prazo de 08 dias caracterizador da Deserção. ... ()
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4 - STM Deserção. Férias. Não retorno ao Quartel. Dificuldades financeiras. Alegação. Provas. Não apresentação. Exclusão da culpabilidade. Impossibilidade. Súmula 3/STM. Militar. CPM, art. 188.
«Militar que após o término de suas férias, não retorna ao Quartel, deixando transcorrer o prazo previsto em lei para que se consume o crime de deserção. Alegação de que a ausência foi motivada por dificuldades financeiras. Embora tenham sido deferidos vários pleitos para apresentação de prova documental, nenhuma providência foi efetivada pela Defesa. ... ()
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5 - STM Deserção. Apresentação em outra OM. Férias inexistentes. Erro de fato não caracterizado. Agravação exacerbada. Redução da pena. CPM, art. 36. CPM, art. 73. CPM, art. 187. CPM, art. 188.
«O comparecimento do militar à outra OM para informar que está de férias não constitui apresentação capaz de elidir o delito de deserção, se ele não declinou a condição de ausente, pronto para interromper o prazo de graça e retornar ao serviço, ali se dirigindo tão somente para tentar manter autoridades militares em erro quanto à sua situação funcional. ... ()
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6 - STM Deserção. CPM, art. 188, II. CPM, art. 59, CPM, art. 67. CPM, art. 197. CPM, art. 189, I, primeira parte.
«Preliminar de aplicação da Lei 9.099/1995 não conhecida por falta de indicação do dispositivo da citada lei a que se subsumiria o caso vertente. No mérito, as alegações apresentadas pela defesa não foram de molde a elidir a responsabilidade penal. Apelo provido para, reformando-se a sentença «a quo, condenar-se o recorrido pelo delito de deserção, decisão majoritária.... ()
