1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime militar. Dano qualificado. CPM, CPM, art. 259, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa não verificada. Suporte probatório mínimo existente.
«1. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. ... ()
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2 - STM Crime militar. Dano a bem público. Modalidade dolosa. Imperfeições técnicas da sentença. Possibilidade de aperfeiçoamento na instância recursal. Inocorrência de reformatio in pejus. Regime prisional a sentenciado civil. CPM, art. 259.
«Autoria e materialidade comprovadas. O ora Apelante em companhia de outros elementos foi surpreendido tentando dilapidar patrimônio alheio. Ao empreender fuga fez colidir, propositadamente, o carro que dirigia com duas viaturas militares, que tentavam interceptar a fuga. Danos materiais comprovados por laudo pericial. As imperfeições do decreto condenatório, quanto à fundamentação, podem ser aperfeiçoadas pela Instância Recursal em se tratando a pena-base fixada em seu mínimo legal, não implicando em reformatio in pejus. Em se tratando de sentenciado civil é indispensável a fixação do regime prisional. Recurso improvido. Decisão majoritária.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Insurgência contra decisão colegiada. Reconsideração. CPM, art. 215, CPM, art. 216 e CPM, art. 259. Incompetência da justiça militar. Crimes praticados por militar contra militar fora do exercício das atribuições legais e em residência particular. Nulidade reconhecida. Agravo provido.
«1 - Considerando que a irresignação do agravante é contra decisão colegiada, proferida no julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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4 - STM Crime militar. Crimes de dano e ameaça. Continuação delitiva configurada nas ameaças. Aplicação do CP, art. 71 por se tratar de regime mais benéfico. Semi-imputabilidade por enfermidade psicológica que retira do agente a capacidade de autocontrole e autodeterminação. Aplicação do CPM, art. 48, parágrafo único. CPM, art. 259. CPM, art. 223.
«I - Oficial que, em acesso de fúria, arromba a porta do gabinete do Comandante do Hospital e, lá adentrando, danifica objetos e mobiliário. ... ()
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5 - STM Apelação. Sentença de primeira instância. CPM, art. 113.
«Condenação do acusado como incurso no CPM, art. 259, substituída por medida de segurança, nos termos do CPM, art. 48, parágrafo único, CPM, art. 113 e § 1º, CPM, art. 112, combinado com o CP, art. 98. Medida de segurança. Critérios para a sua aplicação. Normas a serem seguidas, no que tange à sua execução, fiscalização e cessação, são incompatíveis com as definições de tratamento ambulatorial insertas na lei substantiva castrense. Detração penal. Cumprimento em sua quase totalidade do quantum fixado em sentença. Flagrante desproporcionalidade a sua substituição por medida de segurança. Bis in idem. Princípio Vicariante. Manutenção do decreto condenatório. Provimento ao recurso. Decisão por maioria.... ()
