1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288-A DO C.P. E ARTS. 326, § 2º E 308, C/C 70, ALÍNEA ¿G¿, TODOS DO C.P.M. TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO C.P. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS A DE SUSPENSÃO INTEGRAL DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ALEGANDO-SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA OU A REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO OBJURGADA, DE MODO A POSSIBILITAR QUE O PACIENTE RETOME A SUA ATIVIDADE PÚBLICA, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Marcelo Moreira Malheiros, denunciado, juntamente com outros 16 (dezesseis) acusados, pela prática, em tese, dos crimes previstos no CP, art. 288-A e nos arts. 326, § 2º, e 308, c/c art. 70, ¿g¿, todos do CPM, tudo na forma do CP, art. 69, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Auditoria de Justiça Militar. ... ()
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2 - STJ Penal. Processo penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 326. Violação de sigilo funcional. Agravante absolvido desde a origem por falta de provas. Violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. Nulidade de abordagem policial. Questão já decidida. Violação a dispositivos da Lei 12.965/2014. Súmula 284/STF. Violação ao CPPM, art. 542. Ausente omissão relevante no tribunal de origem. Violação ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Julgamento extrapetita não constatado. Violação ao CPP, art. 155. Absolvição por falta de provas embasada também em depoimentos colhidos judicialmente. Alteração de motivo de absolvição descabida. Violação ao CPP, art. 167. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Descabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Brigada militar. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Pena em concreto. Causas interruptivas e suspensivas. Aplicação do estatuto dos servidores públicos civis do estado do rio grande do sul.
«1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Precedentes: MS 16.554/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16/10/2014; MS 17.954/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/3/2014. ... ()
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4 - STM Crime militar. Violação de sigilo funcional. Sentença condenatória. CPM, art. 326. CPPM, art. 527.
«Recurso, buscando a absolvição, sustentando a atipicidade da conduta imputada e inexistência de prova suficiente para a condenação. Revelação de questões de prova a ser aplicada em Curso de Aperfeiçoamento. Autoria do delito configurada na pessoa do Apelante, digitador da prova que, embora negando a imputação, teve contra si a prova oral produzida que o aponta como aquele que revelou as questões. Materialidade demonstrada pelos documentos trazidos aos autos e tendo em vista a prova a ser aplicada e seu gabarito, igualmente, acostados aos autos. Decisão unânime.... ()
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5 - STM Crime militar. Delito de violação de sigilo funcional. CPM, art. 326. CPM, art. 53. CPPM, art. 439, «e.
«Ausência de prova de ter o acusado OAM concorrido para a infração penal; insuficiência de provas para a condenação do acusado WL; retificação do supedâneo legal para a absolvição do acusado WL, eis que o fundamento gravado na sentença hostilizada não condiz com a prova colhida nos autos, a qual, se por um lado, é insatisfatória para ensejar uma condenação, por outro, é igualmente inibidora de qualquer diagnóstico de que tenha esse acusado procedido, in casu, sem qualquer traço de dúvida na prática do delito que lhe foi imputado; caso em que a máxima in dubio pro reo se aplica em toda sua pertinência; improvimento do recurso, mantendo-se a sentença absolutória de primeiro grau, alterando-se-lhe o fundamento para o CPPM, art. 439, «e, em relação ao Terceiro-Sargento WL. Decisão unânime.... ()
