1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Concussão (art. 305. CPM). Nulidade. Não ocorrência. Intimação do defensor público. Ausência do nome do acusado. Desnecessidade de intimação pessoal. CPPm, art. 288, § 2º. Ilegalidade. Ausência. Mera rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Ação anulatória de ato expulsório. Ausência de intimação. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.
1 - A questão de fundo da lide cinge-se à legitimidade do procedimento administrativo que desencadeou a expulsão do agravante da Polícia Militar. Em se tratando de processo administrativo, não cabe alegar ofensa ao CPPM, art. 288, § 2º, que regula o processo judicial penal militar.... ()
