1 - STJ Agravo regimental interposto em agravo de instrumento não conhecido. Não admissão de recurso especial. Incidente de falsidade documental. Procedimento julgado improcedente sem a produção de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 145.
«1. O CPP, art. 145, com o intuito de que se promova a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será autuado em apartado, oportunizando-se a devida resposta e podendo o magistrado, caso entenda necessário, ordenar diligências, entretanto, o procedimento somente se mostra oportuno nos casos em que há relevância jurídica para o julgamento da causa. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, como feito. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. A previsão regimental não implica cerceamento ao direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da parte realizar sustentação oral. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, como feito. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. A previsão regimental não implica cerceamento ao direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da parte realizar sustentação oral. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Ofensa aos CPP, art. 145 e CPP art. 147. CPP. Matéria não prequestionada pela oposição de embargos de declaração. Não conhecimento. Tipicidade caracterizada. Ofensa ao CPP, art. 155. Não configuração. Provas ratificadas em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Ofensa aos arts. 145 e 147, do CPP não conhecida, em razão da falta de prequestionamento, considerando que a matéria não foi objeto de análise do Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para essa finalidade. ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. Pedido de absolvição do paciente. Supressão de instância. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes. Razões de decidir devidamente apresentadas. Embargos de declaração rejeitados.
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
