Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, como feito. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. A previsão regimental não implica cerceamento ao direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da parte realizar sustentação oral. Precedentes. ... (Continua)