CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 175 - Jurisprudência

1 - TJRS Embargos infringentes. Reincidência e confissão: admite-se a compensação da agravante com a atenuante. Precedentes do STJ. Majorante do emprego de arma: se o revólver utilizado no crime restou apreendido, é obrigatória a submissão do artefato à perícia regular, como dispõe o CPP, art. 175. A nulidade da respectiva perícia, por descumprido o CPP, art. 159, § 1º, impõe o afastamento da causa de aumento. Embargos acolhidos. Por maioria.

2 - TJRS Embargos infringentes. Reincidência e confissão. Majorante do emprego de arma. CPP, art. 175. CPP, art. 159, § 1º.

«Embargos infringentes. Reincidência e confissão: admite-se a compensação da agravante com a atenuante. Precedentes do STJ. Majorante do emprego de arma: se o revólver utilizado no crime restou apreendido, é obrigatória a submissão do artefato à perícia regular, como dispõe o CPP, art. 175. A nulidade da respectiva perícia, por descumprido o CPP, art. 159, § 1º, impõe o afastamento da causa de aumento. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação criminal. Imputação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 37. Recurso ministerial pleiteando a reforma da sentença, a fim de que seja o acusado condenado nos termos da denúncia, bem como seja afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e designado o regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo objetivando a absolvição, sustentando a ausência de provas, postulando, em caráter subsidiário, a redução do valor da prestação pecuniária.

«1. Pleito ministerial pela condenação do réu pelo crime de associação ao tráfico que se afasta. Conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 35, que exige a demonstração da associação prévia e duradoura entre dois ou mais indivíduos para a prática do delito de tráfico de entorpecentes. Inexistência, no entanto, de prova capaz de evidenciar a reunião entre o apelado e outras pessoas para a atividade de traficância e muito menos a estabilidade e permanência de eventual reunião. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. 2. Matéria analisada no HC Acórdão/STJ. Acórdão confirmado pelo STF no RHC 199.125. Nulidade não verificada. 3. Ofensa ao CPP, art. 6º, I e II, CPP, art. 181 e CPP, art. 157. Contaminação de prova. Ausência de cadeia de custódia. Nulidade não verificada. 4. Irresignação analisada no RHC Acórdão/STJ. Ausência de nulidade. Ampla defesa e contraditório assegurados. 5. Afronta ao CPP, art. 11, CPP, art. 159, § 6º, CPP, art. 170 e CPP, art. 175. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 6. Violação do CPP, art. 571, VIII, e CPP, art. 473, § 3º. Requerimentos defensivos registro em ata. Julgamento gravado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister «mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados», para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. Na hipótese dos autos, a assistente de acusação formulou uma pergunta sobre circunstância que não constava do processo, tendo o Juiz Presidente, de imediato, determinado que a assistente se ativesse às provas colhidas nos autos, orientando, ademais, que os jurados desconsiderassem tal afirmação. Já no acórdão paradigma, o advogado de defesa «deu um depoimento pessoal em plenário, agindo como verdadeira testemunha», fazendo a afirmação «sob o compromisso de seu grau. ... (Continua)