1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 329, 330 e 331, na forma do art. 69, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva no dia 13.03.2024.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por inobservância do CPP, art. 310, diante de suposta violação à integridade física do Paciente. Situação apresentada nos autos que aponta para a resistência daquele à prisão em flagrante. Agentes de segurança que possuem a prerrogativa de uso progressivo da força em caso de resistência à ação policial. Inteligência do CPP, art. 292. Ausência de elementos objetivos que permitam, desde logo, ligar a alegação ao evento. Questão que depende de instrução probatória. Inviável sua apreciação no bojo da presenta ação constitucional. Rejeição. Superveniência da decretação da prisão preventiva que implica prejuízo para as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante. Precedente do E. STJ. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312 se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal do Paciente. Paciente que, ademais, conta com condenação recente em primeiro grau de Jurisdição. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e que ensejam o revolvimento das provas. Inviável sua apreciação no bojo da presente ação constitucional, que possui restrita dilação probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Agravo improvido.
1 - Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de certa quantidade de droga, e que o indiciado é reincidente específico, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se na hipótese de 386g de maconha, conforme laudo constante dos autos. ... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Citação editalícia. Revelia decretada com base no CPP, art. 292 militar. Aplicação subsidiária do CPP, art. 366 comum. Transferência de normas entre os regimes penais comum e castrense. Inviabilidade. Precedente. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Não recepção da norma processual castrense pela CF/1988. Inovação de fundamento no agravo regimental. Impossibilidade.
«1. A controvérsia relativa à decretação da revelia do agravante encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013. ... ()
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4 - STF «Habeas corpus. Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, art. 284 e CPP, art. 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.
«O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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5 - STF «Habeas corpus. Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. Amplas considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, art. 284 e CPP, art. 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.
«... O ponto nuclear da discussão trazida à apreciação e julgamento neste «habeas corpus é um só: o uso de algemas que lhe foram postas pelas autoridades policiais e que, sustenta o Impetrante, configura forma de constrangimento tido como ilegal. ... ()
