1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. CPP, art. 339. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - O tran camento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipici dade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa.... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que estariam presentes os requisitos necessários para a configuração do tipo, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, a fim de afastar a condenação, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
