1 - STJ Crime contra a honra. Exceção da verdade. Ação pública condicionada por ser o ofendido funcionário público. CPP, art. 523.
«Citação do «excepto. Necessidade por aplicação analógica do CPP, art. 523. Oposta a exceção da verdade, não tem o Ministério Público legitimação extraordinária para figurar no pólo passivo, sendo, portanto, necessária a citação da pessoa a quem o querelado atribuiu a prática do crime, para preservação do princípio do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Queixa-crime. Calúnia e difamação qualificadas. Alegada decadência. Não comprovação. CPP, art. 156. Afronta ao princípio da indivisibilidade. Coautoria não comprovada. Matéria que exige aprofundado exame do acervo fático probatório. Inviabilidade no writ. Cerceamento de defesa. Não configurado. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.
«I - Ao oferecer a queixa-crime o querelante comprovou que somente tomou conhecimento do conteúdo da publicação na data em que a adquiriu em uma livraria, o que é suficiente para o exame do dies a quo do prazo decadencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crimes de calúnia e difamação contra funcionário público. Exceção da verdade. Instrumento rejeitado por intempestividade. Ação penal originária. Rito da Lei 8.038/1990. Exceção apresentada na data do interrogatório. Prazo para apresentação da defesa prévia. Lei 8.038/1990, art. 8º. Primeira manifestação da defesa nos autos. 3. Instituto com natureza de ação declaratória incidental. Previsão de instrução processual. CPP, art. 523. Imprescindibilidade da prévia instauração da ação penal. Inviabilidade de apresentar referida defesa processual antes do recebimento da denúncia. Exceção da verdade tempestiva. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Pedido de sustentação oral no julgamento de exceção da verdade. Pleito sem previsão na Lei ou no regimento interno do tjmg ou do STF. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reconhecer a tempestividade da exceção da verdade.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal militar. Denunciação caluniosa. Difamação. Nulidade. Inobservância dos CPPM, art. 347, § 1º, CPPM, art. 348, CPPM, art. 419, CPPM, art. 427, CPPM, art. 428 e CPPM, art. 436, CPPM. Inocorrência.
«1 - A inobservância procedimental não gera nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullite sans grief, insculpido no CPP, art. 563. Precedentes. ... ()
