1 - STJ Habeas corpus. Apuração de crime doloso contra a vida praticado por policiais militares contra vítima civil. Decisão do Tribunal de Justiça militar enviando o feito ao tribunal do Júri. Interposição de embargos infringentes. Recurso não conhecido pela justiça castrense por falta de legitimidade dos recorrentes. CPP, art. 538 m. Ofensa ao princípio da igualdade. Ordem concedida.
«1 - Em sede de recurso em sentido estrito, o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo acolheu a pretensão do Ministério Público de determinar a remessa do feito ao Tribunal do Júri tendo em vista versar a controvérsia sobre envolvimento de policiais militares em homicídios contra vítimas civis. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. CPM, art. 265 e CPM art. 266. Acórdão recorrido proferido por maioria de votos. Embargos infringentes. Ausência. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo improvido.
1 - Tendo o acórdão de origem negado provimento, por maioria, ao apelo da defesa, mantendo a condenação do agravante pela prática do delitos previstos nos CPM, art. 265 e CPM art. 266, seria cabível a oposição de embargos infringentes nos termos do CPP, art. 538, razão pela qual tem incidência a súmula 207/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. CPM, art. 265 e CPM art. 266. Acórdão recorrido proferido por maioria de votos. Embargos infringentes. Ausência. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo improvido.
1 - Tendo o acórdão de origem negado provimento, por maioria, ao apelo da defesa, mantendo a condenação do agravante pela prática do delitos previstos nos CPM, art. 265 e CPM art. 266, seria cabível a oposição de embargos infringentes nos termos do CPP, art. 538, razão pela qual tem incidência a súmula 207/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. CPP, art. 538 e CPP, art. 540 m. Previsão. Superior tribunal militar. CPP, art. 619. Aplicação subsidiária. CPP, art. 3ºm.
«I - Muito embora não haja na legislação castrense a previsão de oposição de embargos declaratórios contra v. acórdão proferido em sede de apelação por Tribunal de Justiça no exercício de jurisdição militar, é pacífico seu cabimento, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência, observado, contudo, quanto ao prazo, o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, tendo em vista o que estabelece o CPP, art. 3º, «aM, desde que não regulamentado de forma diversa pelo respectivo regimento interno do Tribunal (precedentes). ... ()
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5 - STF Habeas corpus. Processo penal militar. Recurso. Embargos infringentes e de nulidade. Superior Tribunal Militar. Norma regimental que exige no mínimo 4 (quatro) votos minoritários divergentes para seu cabimento. Inadmissibilidade. Requisito não previsto nos CPP, art. 538 e CPP, art. 539 Militar. Tribunal que não dispõe de poderes normativos para disciplinar matéria recursal em contrariedade à lei. Inteligência do CF/88, art. 96, I, a. Inconstitucionalidade formal da alteração regimental. Garantia da razoável duração do processo (devido processo legal e da ampla defesa (CF/88, CF/88, art. 5º, LIV e LV, art. 5º, LXXVIII) que não a legitima. Violação dos princípios constitucionais). Ilegalidade flagrante. Impossibilidade de analogia com o art. 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que exige no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para o cabimento dos embargos infringentes. Norma editada à época em que o art. 119, § 3º, c, da CF/67 expressamente outorgava à Suprema Corte poderes para dispor, em seu regimento interno, sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. Ordem concedida para se determinar ao Superior Tribunal Militar que processe os embargos infringentes interpostos pelo paciente. Declarada a inconstitucionalidade incidental do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental 24, publicada no DJe de 10/6/14.
«1. Assim como o legislador não pode se imiscuir em matéria reservada ao regimento interno dos tribunais, a esses é vedado desbordar de seus poderes normativos e dispor sobre matéria de competência privativa da União (CF/88, art. 22, I), sob pena de inconstitucionalidade formal. Precedentes. ... ()
