Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. CPM, art. 265 e CPM art. 266. Acórdão recorrido proferido por maioria de votos. Embargos infringentes. Ausência. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o acórdão de origem negado provimento, por maioria, ao apelo da defesa, mantendo a condenação do agravante pela prática do delitos previstos nos CPM, art. 265 e CPM art. 266, seria cabível a oposição de embargos infringentes nos termos do CPP, art. 538, razão pela qual tem incidência a súmula 207/STJ. ... (Continua)