1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 245/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, não houve comprovação da condição de entidade filantrópica, por ocasião da interposição do recurso ordinário, inviabilizando o enquadramento no CLT, art. 899, § 10, tampouco a hipótese se refere à prevista no CLT, art. 99, § 7º, porquanto a reclamada, quando da interposição do recurso, não requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, deixando de realizar o preparo sem justificar a omissão, tendo, ao revés, requerido o rateio das custas. 2. Nesse contexto, inaplicável a regra prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º a qual se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido, e não de ausência de recolhimento, caso dos autos, não havendo de se falar, portanto, em concessão de prazo para regularização ou em cerceamento do direito de defesa. 3. Desse modo, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional quanto à deserção do recurso ordinário, porquanto proferida em consonância com a Súmula 245/TST. Agravo conhecido e não provido . 2. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelecido no acórdão recorrido o atraso contumaz do pagamento de salários (Súmula 126/TST), a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, nessas circunstâncias, é devido o pagamento de indenização por dano moral, o qual não depende de comprovação, sendo presumido ( in re ipsa ). Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º . Agravo conhecido e não provido . 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do acórdão recorrido, o adicional de insalubridade era pago de forma deliberada pela reclamada sobre o salário base da reclamante. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, pago sobre o salário base, decorrente de liberalidade da empregadora, configura condição mais benéfica à reclamante, tendo aderido ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... ()
