1 - STJ Falência. Prisão civil. Prisão administrativa. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, LXI e LXVII. Decreto-lei 7.661/45, art. 35.
«A prisão administrativa prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 35, não foi recepcionada pelo art. 5º, LXVII, da CF. Ordem concedida.... ()
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2 - STJ Falência. Prisão civil. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 35.
«... As duas Turmas da Seção de Direito Privado têm julgado inadmissível a prisão administrativa em caso como o dos autos (falência): ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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3 - STJ Falência. Prisão civil. Insubsistência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII
«Não subsiste a prisão administrativa prevista no art. 35 da L.F. Precedentes. Ordem concedida.... ()
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4 - STJ Falência. Livros comerciais. Sonegação. Prisão administrativa. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII. Precedente do STJ.
«A sonegação de livros comerciais pelo falido permite a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências. Ordem de «habeas corpus denegada.... ()
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5 - STJ Falência. Livros comerciais. Sonegação. Prisão administrativa. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII. Precedente do STJ.
«A sonegação de livros comerciais pelo falido permite a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências. Ordem de «habeas corpus denegada.... ()
