Decreto-lei 7.661/1945, art. 66 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de falência, determinou a substituição da síndica por força da quebra de confiança do juízo, nomeando para a sindicância a companhia VTL Administração Judicial - Comando judicial que enfrentou todas as teses capazes de infirmar a conclusão adotada - Nulidade por ausência de fundamentação não caracterizada - Quebra de confiança do juízo caracteriza - Excesso de prazo - Inércia da síndica de atender o ato judicial - Incidência da regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 66 - Recurso não provido

2 - TJSP FALÊNCIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO -

Agravante que pretende a destituição do síndico devido a pretensas irregularidades em contrato de locação de imóvel da massa falida - Rejeição da preliminar de falta de cabimento do recurso - Previsão expressa de manejo de agravo de instrumento para destituição do síndico (Decreto-lei 7.661/1945, art. 66, §2º) - Mérito - Locação que foi autorizada judicialmente com sociedade que já utilizava o bem e atende os interesses da massa ao obter rendimentos e economizar gastos com os imóveis daquela - Falta de garantia locatícia que não se verifica, tendo havido indicação de fiador, e sequer justificaria per se a destituição do síndico - Celebração de acordo de parcelamento de débito de parte dos locativos que tampouco transbordou da boa administração - Tentativa de obter valores vencidos de forma consensual que é benéfica para os interesses da massa, não tendo havido mesmo desconto no valor total devido - Posterior propositura de execução do referido acordo que apenas ratifica a atuação competente do síndico - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Falência. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. 2. Destituição de síndico. Defesa do destituído exercida de forma plena. Ausência de prejuízo. Conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1. É evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Falência. Destituição de síndico. Agravo de instrumento interposto pelo próprio síndico destituído. Acórdão estadual que não conheceu do agravo por ausência de interesse recursal. Insurgência do síndico.

«Hipótese em que se discute se o síndico destituído tem legitimidade e interesse recursais para impugnar a decisão que o destituiu do cargo. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Falência. Síndico. Destituição. Descabimento. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 66, § 1º. Inobservância. Defesa. Oportunidade. Ministério Público. Participação. Agravo de instrumento. Falência e concordata. Destituição de síndico da massa falida. Descabimento. Não atendidas as determinações contidas no Decreto-lei 7.661/1945, art. 66, § 1º.

«1. A destituição do Síndico se trata de ato formal decorrente de fato grave, portanto, é imprescindível que seja oportunizada a manifestação daquele, a fim de serem atendidos aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do Ministério Público, cuja intervenção obrigatória decorre de lei, o que não ocorreu no caso em tela, pois a decisão agravada está embasada em alegação genérica de falta de diligência como causa da demora do processo, sem apontar as medidas que deveriam ter sido adotadas para que o feito tivesse tramitação célere, ou a conduta processual assumida pelo administrador judicial que impediu este desiderato. ... (Continua)

6 - STJ Falência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações sobre a atuação do «parquet no processo falimentar. Decreto-lei 7.661/45, arts. 66 e 210.

«O Ministério Público possui amplo poder de atuação no processo falimentar, conferido pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 210, em razão de relevante interesse social, baseado no dever de agir como fiscal da lei. Fiscalização essa que não se exaure com a sentença de falência. O «Parquet é o Curador e Fiscal de Massas Falidas, obrigado a defender o patrimônio remanescente, em proteção aos interesses sócio-econômicos envolvidos. Nesse contexto, é evidente a sua legitimidade ativa para opor Embargos, único meio de defesa na execução fiscal, visando a impedir a aplicação de multa manifestamente indevida.... (Continua)