1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. De cujus. Perda da qualidade de segurado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 43. Decreto 3.048/1999, art. 72. CPC, art. 436, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
