1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Desligamento das fileiras do exército. Regularidade do procedimento disciplinar. Legalidade de ato administrativo. Impossibilidade de incursão do mérito do ato. Não ocorrência de dupla punição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo, com a consequente reintegração de servidor público militar aos quadros do Exército na graduação de soldado, com percepção do soldo próprio da patente até então exercida e/ou a entrega do Certificado de Reservista de 1ª Categoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Apuração de condutas ilícitas que culminaram na imposição da penalidade de exclusão dos servidores. Discricionariedade da administração quanto à penalidade a ser aplicada. Análise da natureza e gravidade da infração cometida. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não-demonstração da divergência.
1 - No tocante à suposta ofensa ao Decreto 4.346/2002, art. 37, I, «c, o Tribunal de origem concluiu que a pena aplicada foi proporcional à gravidade do fato, de forma que a revisão do decidido, como pretendem os Recorrentes importa, necessariamente, no reexame do conteúdo fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
