Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Apuração de condutas ilícitas que culminaram na imposição da penalidade de exclusão dos servidores. Discricionariedade da administração quanto à penalidade a ser aplicada. Análise da natureza e gravidade da infração cometida. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não-demonstração da divergência.

1 - No tocante à suposta ofensa ao Decreto 4.346/2002, art. 37, I, «c, o Tribunal de origem concluiu que a pena aplicada foi proporcional à gravidade do fato, de forma que a revisão do decidido, como pretendem os Recorrentes importa, necessariamente, no reexame do conteúdo fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)