1 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Extinção da execução. Benefício assistencial. Falecimento do autor no curso do processo. Recebimento dos valores pelos sucessores. Possibilidade. Homologação da habilitação da herdeira deferida. Agravo retido e apelação do exequente. Providos. Sentença de extinção da execução anulada. CPC/2015, art. 691.
«1 - Dispõe a Lei 8.742/1993, art. 21, § 1º - Lei Assistencial que: «O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício assistencial. Falecimento do titular do benefício no curso do processo. Habilitação dos herdeiros para o recebimentos dos valores não pagos em vida. Possibilidade. Lei 8.742/1993, art. 20 e Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 6.214/2007, art. 23. Recurso especial provido.
«1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes. ... ()
