Decreto 21.981/1932, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Veiculo vendido em leilão pela primeira ré, empresa leiloeira, e arrematado pela corré.Indeferimento de tutela antecipada para obrigá-las à entrega da documentação de titularidade do veiculo e reconhecimento de ilegitimidade passiva da requerida leiloeira. Leiloeiro que age na qualidade de mandatário do proprietário do bem e portanto não integra a relação contratual de compra e venda, não se podendo responsabilizá-lo pela entrega de documentação do veicula Leiloado . Inteligência do Decreto 21.981/1932, art. 22. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. «Tutela indeferida também quanto à corré arrematante, porque não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão que deve ser mantida, para aguardar o contraditório, ausente também o «periculum in mora". Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Apelação. demanda ordinária de indenização de danos morais, decorrentes de cancelamento de leilão extrajudicial sentença de improcedência. decisão mantida. Ausência de responsabilidade da Leiloeiro, pois mero mandatário do alienante (Decreto 21.981/32, art. 22, caput). SE O MANDATÁRIO NÃO EXORBITOU DOS LIMITES QUE LHE FORAM OUTORGADOS PELo MANDANTE, NÃO PODE SER COMPELIDO A INDENIZAr (CCB, art. 667). recurso desprovido

3 - TJSP Ação anulatória de leilão de veículo automotor com pleitos cumulados de devolução do preço e indenização por danos materiais e morais. Legitimidade da corré reconhecida á vista do relato objetivo contido na petição inicial. Ação que se afigurava improcedente em relação a ela, porém, porque se limitou a divulgar a Leilão e os veículos que nele seriam oferecidos segundo as informações passadas pela comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22 e Decreto 21.981/1932, art. 40 e 663 do Código Civil anunciam não caber aa Leiloeiro responder pelos vícios da coisa leiloada, o que se aplica à sua coadjuvante, que meramente divulga a Leilão. Recurso provido.

4 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de veículo (automóvel de frota de locadora) em leilão extrajudicial. Correta a determinação para que a ré, ora apelante, providencie documentação pertinente à liberação e transferência de automóvel alienado. Leiloeiro que não integra a relação jurídica negocial, mas nesta atua em nome e por conta da comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22. Demonstrado que a autora, ora apelada, efetivou o depósito relativo ao seu lance e à comissão de leiloeiro, bem como providenciou a documentação de sua responsabilidade, nos termos do edital. Obrigação da ré alienante de fornecer o Certificado de Registro de Veículo (CRV), indispensável à efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. CTB, art. 124, I. Ilegitimidade passiva da ré, ora apelante, afastada. Litigância de má-fé da ré, ora apelante, configurada, pela alteração da verdade dos fatos ao insistir na tese de figurar como terceira completamente estranha à alienação convencionada entre a autora, ora apelada, e a Leiloeiro, para quem antes, argumentou, teria vendido o automóvel, sequer comprovando tal afirmação. Valor fixado à multa no equivalente a cinco salários mínimos que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Leilão. Documentação necessária para realização de transferência do bem. Dever de entrega. Dano extrapatrimonial.

«1. O leiloeiro vende objetos alheios e em nome do proprietário, sendo, portanto, mero mandatário ou comissário, conforme a situação de venda. Contudo, os Decreto 21.981/1932, art. 22 e Decreto 21.981/1932, art. 40 definem a natureza jurídica dos atos praticados pelo leiloeiro ao considerá-lo comerciante, já que tem como profissão habitual a venda de mercadorias. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Regular prestação jurisdicional. Decreto 21.981/1932, art. 22. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada. Manutenção de fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Arrematação de veículo em leilão público. Demora na entrega da documentação do bem arrematado. Leiloeiro parte ilegítima. Mero mandatário do proprietário. Inteligência do Decreto 21981/1932, art. 22. Recurso parcialmente provido.