1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar. Reforma. Invalidez não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 36, VI, 38, 42 e 43 do Decreto 4.502/2002 e Decreto 57.654/1966, art. 3º), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar. Reforma. Invalidez não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (arts. 36, VI, 38, 42 e 43 do Decreto 4.502/2002 e Decreto 57.654/1966, art. 3º), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
