Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6924.8001.7800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar. Reforma. Invalidez não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 36, VI, 38, 42 e 43 do Decreto 4.502/2002 e Decreto 57.654/1966, art. 3º), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()

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