Decreto 60.459/1967, art. 74 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Ação de reparação civil. Contrato de transporte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidação extrajudicial. Relação creditícia extinta. Adimplemento da obrigação. Inauguração de regime executivo concursal. Efeitos ex nunc.

1 - Ação distribuída em 17/1/2011. Recurso especial interposto em 24/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 22/8/2018. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida e de compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidação extrajudicial. Relação creditícia extinta. Adimplemento da obrigação. Inauguração de regime executivo concursal. Efeitos ex nunc.

«1 - Ação distribuída em 14/12/2010. Recurso especial interposto em 24/2/2016. Autos conclusos à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de reparação civil. Contrato de transporte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Requisitos. Súmula 7/STJ. Liquidação. Extrajudicial. Comprovação da necessidade do benefício. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Relação creditícia extinta. Adimplemento da obrigação. Inauguração de regime executivo concursal. Efeitos ex nunc.

«1 - Ação distribuída em 11/5/2011. Recurso especial interposto em 31/1/2018. Autos conclusos à Relatora em 14/8/2018. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.

«1 - Não constatada a alegada violação aos CPC/1973, art. 535, II, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

5 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Pretensão de sua interrupção, com base na regra prevista para o caso de liquidação extrajudicial e ordinária, no Decreto-Lei 73/1966, art. 98, § 1º, e no Decreto 60459/1967, art. 74, § 1º. Inadmissibilidade. Regras referentes à interrupção da prescrição comum e não à prescrição aquisitiva. Recurso não provido.