1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Restituição de valores pagos a maior. Serviço de água e esgoto. Violação não configurada. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a restituição de valores pagos a maior, relativos aos serviços de água e esgoto. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Coleta de esgoto. Tarifação proporcional ao volume de água faturada. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade proposta pela ora recorrente, cujo objetivo é a desconstituição de CDA que ampara a cobrança de crédito relativo ao fornecimento de água e captação de esgoto referente ao período/04/2009 a janeiro de 2010. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Produção de prova pericial indeferida. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Tarifa de serviço de esgoto. Questão decidida, pelo tribunal de origem, com fundamento nos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, não provido.
«I. Embargos de Declaração opostos em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016. ... ()
