1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Análise da questão meritória. Apelo que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Explicitadas as razões pelas quais se entendeu não prequestionado o Decreto 89.312/1984, art. 137, §3º e incidir a Súmula 283/STF quanto ao cálculo da renda mensal inicial, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdenciário. Decreto 89.312/1984, art. 137, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Cálculo da rmi. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, inocorrente na espécie, uma vez que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada a questão referente ao cálculo da renda mensal inicial. ... ()
