1 - STJ Previdenciário. Pensão de ex-combatente. Revisão. Decadência. Não ocorrência.
1 - Em virtude de a redação original da Lei 8.213/1991 não ter estipulado prazo para a Previdência Social anular os atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis aos seus beneficiários, aplicou- se, ao longo do tempo, o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, na Lei 6.309/1975, art. 7º, no Decreto 83.080/1979, art. 383, no Decreto 89.312/1984, art. 207 e, por último, na Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de benefício em razão de fraude. Prevenção de órgão julgador. Questão decidida com base nas regras do regimento interno do tribunal. Alegada nulidade da intimação por edital. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Decreto 89.312/1984, art. 207. Ausência de prequestionamento. Provimento negado.
«1. A questão relacionada à alegada prevenção de órgão julgador foi decidida mediante interpretação das normas do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a inviabilizar o conhecimento da matéria na via do recurso especial. ... ()
