1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à declaração de inadmissibilidade do recurso especial, no ponto em que fora alegada contrariedade ao Decreto 89.312/1984, art. 209. Súmula 182/STJ. Discussão acerca da prescrição para se pleitear a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 23/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 02/05/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Expedição de certidão negativa com efeito de positiva. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Violação dos arts. 153 do Decreto 83.081/1970 c/c Decreto 89.312/84, art. 209. Descabimento.
1 - Descabe ao STJ analisar violação de decretos, pois esses diplomas normativos não se enquadram no conceito de Lei previsto na Carta Magna.... ()
