1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Vantagem incorporada. Lei 8.112/1990, art. 193. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência da fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - A indicada afronta aos Decreto 94.664/1987, art. 64 e Decreto 94.664/1987, art. 66; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB; Decreto 95.689/1988, art. 2º; Decreto 228/1991, art. 6º; Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, 189; e Lei 7.596/1987, art. 3º e Lei 7.596/1987, art. 7º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais, nem foram opostos Embargos de Declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
