1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2012 a 2016 - Carta de citação recebida por terceiro, no endereço da devedora - Validade - LEF, arts. 8º, I e II e, 12, § 3º - Alegação de isenção com fundamento no §3º do Lei Complementar 123/2006, art. 4º, por se tratar de microempresa - Inadmissibilidade - Benesse relacionada a procedimentos administrativos de inscrição e baixa - Precedentes do TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa de R$ 9.107,31 em setembro de 2022 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido... ()
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2 - STJ Tributário. Microempreendedor individual. Taxas. Poder de polícia. Alíquota zero. Abrangência. Cobrança. Impossibilidade.
1 - O disposto no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º, com redação dada pela Lei Complementar 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes «a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades. ... ()
