CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 138 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação eletrônica de serviços junto a entidade sindical. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Regularidade da contratação demonstrada. Assinatura digital e biometria facial validamente coletadas. Aplicação da Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Múltiplos elementos de segurança comprobatórios da manifestação de vontade. Geolocalização e IP consistentes com os dados da autora. Ausência de vício de consentimento. Não comprovação de erro substancial nos termos do CCB, art. 138. Repetição de indébito em dobro indevida. Ausência de má-fé do fornecedor. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de relação contratual válida. Serviços efetivamente prestados. Honorários recursais majorados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária promovida por herdeiro do segurado. (ii) Sentença de procedência. (iii) Insurgência das rés. Irresignação impróspera. (iv) Prescrição. Inocorrência. Cobrança do capital segurado por beneficiário do seguro de vida que se sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Precedente do C. STJ. (v) Relação entre as partes que é de consumo. Invertidos os ônus da prova, competia às rés demonstrar idônea e objetivamente que o segurado teve ciência inequívoca da cláusula limitativa etária para o seguro de vida, e que aceitou assinar a apólice mesmo diante de previsão contratual que excluía do seguro o proponente acima dos 60 anos de idade. Situação não comprovada pelas rés-apelantes. Daí que lançar ao segurado, agora, depois de firmada a avença, um obstáculo ao exercício do direito pertencente aos herdeiros, atrai a incidência da disposição contida no caput dos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, inquinando de nulidade a exclusão, pois o falecido segurado emitiu uma declaração de vontade, que não emitiria se, no momento da proposta de seguro apresentada pelo banco/seguradora, lhe tivesse sido dada a oportunidade de conhecer a verdade. (vi) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição e indébito e indenização moral. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação declaratória de anulação de contrato. Alegação de erro, simulação e ilicitude do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irresignação do autor em face da improcedência da demanda. Não acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que não indicam a configuração de vício de vontade. Inteligência dos CCB, art. 138 e CCB, art. 142. Interessado que não se desincumbiu do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Vida. Mútuo bancário. Defeito do negócio jurídico. Erro. Dolo. Direito do Consumidor. Defeito extrínseco do serviço. Defeitos do negócio jurídico. Nos termos do CCB, art. 138, a incidência do erro depende da verificação da sua substancialidade, escusabilidade e recognoscibilidade. Dolo (CCB, art. 145 e CCB, art. ss.), por sua vez, tem como pressuposto inafastável a realização de manobras comissivas ou omissivas no intuito de ludibriar a parte contratante. Tais elementos não podem ser comprovados somente com os documentos juntados. Indispensável a dilação probatória e o contraditório. Defeito extrínseco do serviço (CDC, art. 14): descumprimento do dever de informação e publicidade. No caso, os instrumentos contratuais juntados não comprovam defeito, nos termos dos artigos 37 e 46 e ss. do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

7 - TJSP Contrato. Resolução. Consórcio. Inexistência, nos documentos assinados pelo consorciado, de qualquer menção ao valor das parcelas que seriam pagas. Omissão que induziu o autor em erro. Engano que poderia ser percebido pela parte contrária (administradora do consórcio). Anulação do contrato que impõe a restituição dos valores pagos. Inteligência dos CCB, art. 138 e CCB, art. 182. Recurso improvido.