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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 142 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 626.4708.7530.5944

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irresignação do autor em face da improcedência da demanda. Não acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que não indicam a configuração de vício de vontade. Inteligência dos CCB, art. 138 e CCB, art. 142. Interessado que não se desincumbiu do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9433.5248

2 - STJ Civil. Consumidor. Processo civil. Recurso especial. Cobrança de despesas hospitalares. Termo de responsabilidade e assunção de dívidas. Contratação assinada, pessoalmente, por empregada/cuidadora em favor do paciente/empregador, por ocasião do acompanhamento na sua internação. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Revaloração da prova. Cabimento. Reconhecimento do vício de consentimento. Erro substancial invalidante. Manifestação inexata de vontade. Empregada atuando em favor do empregador/contratante. Teoria da substituição. Ausência de demonstração do dever de informação por parte do hospital. Indução da empregada/cuidadora a erro. Possibilidade de invalidação dos efeitos do negócio em matéria de defesa. Cassação do acórdão. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de vício do consentimento em virtude do termo de responsabilidade e assunção de dívida assinado por empregada/cuidadora em favor de seu empregador/atendido, por ocasião da internação hospitalar deste. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2010.9535.2435

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta ao CCB/2002, CCB, art. 142. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não demonstração. Enunciado da Súmula 284/STF. Afronta à coisa julgada. Ocorrência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A matéria constante do CCB/2002, art. 142 do Código Civil não foi prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.1200

4 - STJ Título executivo extrajudicial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Testemunhas. Aplicação do CCB,CPC/1973, art. 142, IV. Alcance, art. 585, II.

«Malfere o CCB, art. 142, IV, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do CPC/1973, art. 585, II, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico, inserindo-se na vedação o sócio da empresa recorrida. ... ()

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