CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 293 - Jurisprudência

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Cessão de crédito. Prova da constituição do crédito pelo cessionário. Inadimplemento que autoriza a anotação insurgida. Exercício regular do direito. CCB, art. 293. Ausência do dever de indenizar. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu comprovou a existência dos créditos cedidos pelo Banco Santander. Cobranças que foram regulares e tinham fundamento na mora da parte autora. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Por outro lado, a ré não comprovou a existência da dívida cedida pela Cielo. Declaração de inexigibilidade dos créditos que é medida de rigor. Dano moral. Ocorrência, dada à anterioridade do débito declarado inexistente. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, adequada para compensar a lesão imaterial experimentada pela autora, além de compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos já julgados por esta Colenda 13ª Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Comprovada a existência do débito, cabia à autora comprovar seu pagamento, o que não ocorreu. Ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito irrelevante, pois a ausência não torna a dívida cedida inexigível. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Divergência entre o valor da fatura e o montante negativado que decorreu da incidência de encargos. Regularidade do apontamento. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Notificação do devedor (CCB, art. 290), de modo a permitir o adimplemento da obrigação em face do credor originário em caso de ignorância da cessão Inteligência do CCB, art. 292. A cessionária não sofre outras restrições aos seus interesses, podendo realizar atos conservatórios do direito, independentemente da ciência do devedor (CCB, art. 293). Possibilidade, inclusive, de promover ou prosseguir na execução do crédito cedido (CPC, art. 567). Não havendo comprovação das hipóteses de invalidade e ineficácia previstas pelo ordenamento, a cessão de crédito conta com presunção de licitude. Recurso parcialmente provido.