CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 443 - Jurisprudência

1 - TJMG Ação redibitória. Vícios ocultos em máquina usada. Apelação cível. Ação redibitória. Compra e venda. Máquina usada. Teste prévio. Defeitos apresentados pouco depois da tradição. Vícios ocultos configurados. Retorno ao status quo ante. Restituição dos valores pagos. Histórico do bem ocultado aos compradores. Ressarcimento por perdas e danos. Cabimento. Dano moral. Não configuração. Indenização indevida

«- Constatando-se que a máquina vendida foi previamente testada, mas apresentou vários defeitos poucos meses após sua aquisição, impossibilitando sua utilização para o fim ao qual foi destinada, configurado está o vício oculto, devendo ser reconhecido o direito do adquirente de enjeitar o produto, retornando as partes ao estado anterior, com a restituição dos valores já pagos e devolução do bem. ... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em razão de contrato verbal de compra de veículo automotor usado. Bem, todavia, que apresentou defeitos. Prejuízos financeiros suportados pelo comprador em razão de gastos com os consertos necessários. Discussão das questões ligadas à causa originária («causa debendi). Possibilidade, não obstante ser o cheque um título de crédito abstrato e autônomo. Réu apelante que figurou como partícipe no negócio e primitivo beneficiário da cambial. Problemas mecânicos que ocorreram poucos dias após a tradição. Configuração como vício redibitório oculto de responsabilidade presumida do alienante, não comprovado mau uso do bem pelo autor apelado. CCB, art. 443. Declaratória de nulidade e inexigibilidade e ou redibitória precedida de medida cautelar julgada procedente. Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. CPC/2015, art. 1022. Falta de indicação da matéria supostamente omissa nas razões do especial. Acréscimo de fundamentos no agravo interno. Inviabilidade. Não conhecimento. Decadência. CCB, art. 443 e CCB, art. 445. Falta de prequestionamento. Falta de devolução da matéria supostamente omissa. Oposição dos embargos de declaração. Insuficiência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - A tese defendida no recurso especial, baseada na violação ao CPC/2015, art. 1022, deve estar acompanhada da indicação da matéria supostamente omissa e sua repercussão na solução adotada no acórdão recorrido, sob pena de deficiência na argumentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual combinada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Prestação jurisdicional. Negativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CCB, art. 443 e CCB, art. 445. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Multa não automática. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidên cia da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)