CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 473 - Jurisprudência

1 - TJSP CONTA CORRENTE - Rescisão unilateral pela instituição financeira - Possibilidade, pois representa mera aplicação do CCB, art. 473, não havendo que se falar em serviço essencial que impediria a rescisão, já que o autor dispõe de uma enorme gama de instituições com as quais poderá contratar - Prévia notificação da correntista (fls. 26) em razão de desinteresse comercial - Atendimento Ementa: CONTA CORRENTE - Rescisão unilateral pela instituição financeira - Possibilidade, pois representa mera aplicação do CCB, art. 473, não havendo que se falar em serviço essencial que impediria a rescisão, já que o autor dispõe de uma enorme gama de instituições com as quais poderá contratar - Prévia notificação da correntista (fls. 26) em razão de desinteresse comercial - Atendimento ao art. 5º e, I, da Resolução 4.753 do BACEN - Exercício regular de direito - Pretensão de restabelecimento da conta e condenação da ré ao pagamento de indenização que não comporta acolhida, inexistindo qualquer irregularidade na conduta adotada pela requerida - Não comprovação da existência de valor retido em conta - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

2 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Serviços médicos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Atipicidade. Renovação tácita. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Possibilidade. CCB, art. 473. Multa contratual. Cláusula. Prazo certo. Dependência. Inaplicabilidade. Medida cautelar. Concessão. Agravo de instrumento. Suspensão. Atividades. Cessação. Liminar. Objeto. Perda. Astreintes. Cabimento. Impossibilidade. Descumprimento. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissões. Ausência. Resilição contratual unilateral. Extensão do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento de veículos. Resilição. Avença por prazo indeterminado. Ausência de juntada do instrumento escrito. Irrelevância. Comprovação por outro meio, do vínculo jurídico contratual. Plausibilidade da rescisão, desde que comunicada por escrito e obedecido prazo razoável para as providências adotadas pela parte contrária. Consideração dos investimentos feitos pela ré, bem como o longo prazo de contratação. Validade da concessão a ela de prazo razoável para que a resilição passasse a operar efeitos. Princípio da boa-fé objetiva. Parágrafo único do CCB, art. 473. Ação procedente em parte, reconhecida a responsabilidade da autora pela rescisão contratual, até data certa. Multa a ser apurada em regular liquidação de sentença, sendo as partes reciprocamente sucumbentes. Resilição do contrato que passará a operar trinta dias após a primeira notificação encaminhada pela autora. Fixação de prazo viável para que a empresa-ré possa implementá-lo. Recurso parcialmente provido para estes fins.

5 - TJSP Contrato. Intermediação de venda de imóvel e prestação de serviços. Rescisão. Procedência. Apelação do réu afirmando que o contrato é valido e eficaz, pois foi observado o princípio da boa-fé, previsto nos arts. 113 e 433, do Código Civil. Descabimento. Nulidade de cláusula que não estabelece prazo efetivo para a satisfação da prestação do recorrente, gerando obrigação perene, o que contraria a própria natureza jurídica do direito das obrigações, que é a transitoriedade. Contrato que passou a viger por prazo indeterminado. Inadimplência do apelante. Resilição unilateral que se operou mediante denúncia notificada à outra parte (CCB, art. 473). Recurso improvido.

6 - TJSP Contrato. Resilição. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cancelamento da linha em face de custos. Oferecimento de outro plano diferenciado por parte da prestadora de serviços. Não satisfação, contudo, da recorrente com relação ao novo plano. Pretensão a resilição unilateral da avença. Possibilidade, por decorrer de simples declaração da vontade de uma das partes, que não pode ser obrigada a permanecer vinculada a outro contratante. CCB, art. 473, «caput. Pedido de cancelamento deferido, sob pena de multa diária no caso de desatendimento, repelida a pretensão relativa aos danos morais uma vez que ausente prejuízo à imagem, credibilidade ou à honra objetiva do proprietário da linha. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Consideração do partido político como consumidor. Tese jurídica por ele levantada considerada manifestamente inadmissível. Encerramento imotivado da conta corrente, mediante aviso prévio. Possibilidade. Benefício concedido a ambas as partes. Abusividade não demonstrada. CCB, art. 473. Configuração como meio natural de dissolução dos contratos realizados por tempo indeterminado. Recurso desprovido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviço de manutenção e suporte de software. Elementos suficientes para a compreensão, por inteiro, da questão posta. Criação intelectual protegida pela Lei dos Direitos Autorais, que veda a sua transferência para os casos de prestação de serviço. Descumprimento contratual não configurado. Aplicação do CCB, art. 473. Abusividade não demonstrada. Conversão da obrigação em perdas e danos que não se mostra possível ante os fundamentos do julgado. Recurso não provido.

9 - TJSP Comodato. Extinção. Cláusulas contratuais contraditórias. Previsão de prazo certo de validade e da possibilidade de ser denunciado o contrato a qualquer tempo, desde que previamente notificada a outra parte. Exclusão da denúncia imotivada durante o prazo de vigência do contrato, tendo em vista o seu fim ético e social e a boa-fé objetiva da comodatária. Cabimento. Aplicação, ademais, do disposto no parágrafo único do CCB, art. 473. Ressarcimento das perdas e danos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Contrato. Distribuição de bebidas. Resilição. Ajuste verbal, de execução continuada e por prazo indeterminado. Direito potestativo da ré fabricante de resilir unilateralmente o ajuste. Concessão de aviso prévio razoável, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 473. Inexistência de ato ilícito por abuso de direito. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da distribuidora improvido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo e financiamento. Resilição unilateral por parte do Banco. Desnecessidade de motivação da denúncia manifestada com observação do aviso prévio. CCB, art. 473. Contratantes, outrossim, que descumpriram o contrato. Pedido indenizatório a favor dos contratantes improcedente. Recurso não provido.

12 - TJSP Contrato. Resilição. Invocação de onerosidade excessiva a gerar desequilíbrio entre as partes contratantes. Contrato entre pessoas jurídicas do ramo da saúde, por prazo indeterminado. Possibilidade da resilição unilateral, nos termos do CCB, art. 473, «caput. Obrigações indevidas a partir da resilição, que produz efeitos «ex nunc. Eventuais prejuízos a serem discutidos em ação própria. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor alega possuir conta corrente, pessoa física e jurídica, junto ao banco réu, sendo que houve bloqueio de conta corrente (pessoa jurídica), e o recolhimento de sua «máquina de cartão de forma unilateral - Posteriormente, teve seu cartão de crédito bloqueado e recusado o pedido de abertura de novas contas - Ré, por sua vez, aduz que possui liberdade de contratação e que não houve a comprovação da suposta negativa - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não cabimento - Autor que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, provas mínimas que corroborassem as suas alegações - Versão inicial, em tal contexto, que não conta com verossimilhança, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova - Não foi trazida qualquer prova aos autos que comprovasse a suposta orientação do preposto para encerramento da conta, pois sequer juntado protocolo ou evidência que comprovasse o atendimento - Rescisão unilateral pela instituição financeira - Possibilidade, pois representa mera aplicação do CCB, art. 473, não havendo que se falar em serviço essencial que impediria a rescisão, já que o autor dispõe de uma enorme gama de instituições com as quais poderá contratar - Desinteresse comercial e liberdade de contratação - A simples negativa de abertura de conta não caracteriza conduta abusiva do banco réu, que detém autonomia e liberdade para contratar - Exercício regular de direito - Pretensão de restabelecimento da conta e condenação da ré ao pagamento de indenização que não comporta acolhida, inexistindo qualquer irregularidade na conduta adotada pela requerida - Não comprovação da existência de valor retido em conta - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Serviços médicos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Atipicidade. Renovação tácita. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Possibilidade. CCB, art. 473. Multa contratual. Cláusula. Prazo certo. Dependência. Inaplicabilidade. Medida cautelar. Concessão. Agravo de instrumento. Suspensão. Atividades. Cessação. Liminar. Objeto. Perda. Astreintes. Cabimento. Impossibilidade. Descumprimento. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Inexistência de abrupta e inesperada resilição contratual. Inaplicabilidade do CCB, art. 473, parágrafo único. Não comprovação dos danos (CPC, art. 333, I). Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Administração imobiliária. Ação de cobrança de multa por rescisão contratual, julgada improcedente. Recurso da autora. Gratuidade da justiça postulada pelo réu. Elementos probatórios a infirmar a insuficiência de recursos declarada pelo réu. Benefício indeferido. Mérito. Resilição unilateral, pelo réu, mediante notificação extrajudicial promovida na forma prevista no CCB, art. 473. Nulidade, de pleno direito, da cláusula que estabelece o pagamento de multa somente pelo locador à administradora, no caso de resilição antes da desocupação do imóvel pelo locatário, pois autoriza apenas a fornecedora a resilir o contrato unilateralmente, sem conceder o mesmo direito ao consumidor. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 51, XI. Multa indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação. Acolhimento. Valores indicados na Tabela da OAB que não vinculam o magistrado, sendo mera recomendação. Honorários reduzidos que não implicam no aviltamento da remuneração do advogado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Prestação de serviço de tv a cabo. Cláusula de fidelização. Cobrança integral da multa de fidelidade independentemente do cumprimento parcial do prazo de carência.

«1. A cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação (como o serviço de TV a cabo) revela-se lícita, tendo em vista os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes que optam por tal pacto e a necessária estipulação de prazo mínimo para a recuperação do investimento realizado. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Resilição unilateral sem prévia notificação. Lucros cessantes. CCB, art. 473. Análise da exclusividade da prestação de serviços, do tempo pelo qual perdurou o contrato, da natureza e quantidade dos investimentos realizados, e do descumprimento do dever de boa-fé objetiva. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Denúncia de instrumento particular. Validade. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Aplicação do CCB, art. 473. Fundamento do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)