CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 481 - Jurisprudência

1 - TJRJ Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Irresignação do apelante quanto a atualização monetária do valor pendente de pagamento para fins de compra e venda de bem imóvel. Alegação de clausula suspensiva de pagamento e culpa dos réus que afastariam a correção monetária imposta pelo sentenciante. Atualização monetária que visa a correção do valor da moeda, tendo em vista as perdas reais sofridas em decorrência da inflação, e que não está atrelada ao exame da culpa de qualquer das partes contratantes. Contrato comutativo. Valor da compra e venda que não foi alterado, mas atualizado conforme os índices previstos para tanto. Cláusula suspensiva aduzida pelo apelante de cunho relativo, uma vez que o contrato produziu efeitos, pois houve no momento da formalização do negócio jurídico a imissão na posse do imóvel pelo comprador. Atualização monetária atua como ponto de equilíbrio econômico do negócio jurídico entabulado. Função social do contrato e Vedação do enriquecimento sem causa, ante ao exercício possessório pelo apelante. Interesse no imóvel que se mantém nos termos do CCB, art. 481. Desprovimento do recurso

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda e financiamento de veículo automotor c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Alegação de nulidade da r. sentença rejeitada. Depoimento pessoal a pedido da própria parte autora. Impossibilidade. CPC, art. 385. Celebração de contratos de compra e venda e de financiamento bancário pela apelante para aquisição de automóvel que é incontroversa. Vício de consentimento hábil a justificar a declaração de nulidade dos contratos não comprovado, mesmo após a produção de prova oral. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Manutenção dos contratos. Princípio do «pacta sunt servanda". Aplicação do CCB, art. 481. Alegada celebração de contrato de assunção de dívida entre a autora e o vendedor da loja que não é oponível perante a instituição financeira, cujo consentimento com a operação não foi demonstrado, em desconformidade com o CCB, art. 299. Prática de ato ilícito pelos réus não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Anulação de distrato. Impossibilidade. Revelia que tem por efeito tornar incontroversa a matéria fática, sem conduzir automaticamente à procedência da demanda. Ausência de vício no distrato firmado pelos Litigantes. Responsabilidade pelo pagamento do preço é que exclusiva da apelante. Inteligência do CCB, art. 481. Arras confirmatórias que, em regra, são perdidas por aquele que dá culpa ao desfazimento da avença, nos termos do CCB, art. 418. Percentual de devolução de valores pagos que se afigurou razoável, haja vista a ínfima quantia paga a título de sinal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Aluguel de equipamento. Suficiência ou necessidade de produção de provas. CPC, art. 130 e CPC, art. 330, de 1973 Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária cominatória. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Insurgência da ré.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária cominatória. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Insurgência da ré.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. ... (Continua)