1 - STJ Direito de tapagem. Cerca divisória entre imóveis rurais. Obrigação «propter rem. Meação de tapumes divisórios comuns. CCB, art. 588, §§ 1º e 3º e CCB, art. 571.
«Cobrança de despesas efetuadas pelo proprietário lindeiro. Legalidade dessa cobrança. Diversidade de atividades rurais dos vizinhos confinantes. Reflorestamento e criação de gado. Irrelevância. Substituição de cerca antiga, que imprescindia de recuperação, para impedir passagem do gado. Hipótese que não se caracteriza a cerca como tapumes especiais que não autorizariam sua cobrança. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO.
Locação de equipamento denominado «Scanner Intraoral Itero". Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Justiça Gratuita. Deferimento. Preliminares de incompetência relativa ante a abusividade da eleição de foro, nulidade de citação e cerceamento de defesa. Não acolhimento. Cláusula de eleição de foro pactuada em contrato. Abusividade não demonstrada. Partes que celebraram contrato de locação de equipamentos, cujo término estava condicionado à entrega dos bens móveis locados. Nulidade de citação não configurada. Carta de citação expedida para o endereço constante no contrato celebrado entre as partes. Válida a citação por correio, cujo aviso de recebimento foi recebido por funcionário da portaria do condomínio, sem qualquer ressalva, na forma dos § 4º do CPC, art. 248. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Prova oral desnecessária. Rescisão antecipada do contrato pela ré. Circunstância que autoriza a aplicação da cláusula penal prevista no contrato, «ex vi do CCB, art. 571. Aplicação da cláusula pena prevista no contrato que era de rigor. Ausência de abusividade. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vício de omissão. Alegação de nulidade da decisão. Inexistência. Rescisão contratual. Pretensão que demanda o exame de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação aos CCB, art. 571 e CCB, art. 575. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
