CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 586 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo bancário. Sentença de procedência. Recurso do réu. Contratação demonstrada. Instrumento assinado eletronicamente. Trilha de aceites aparelhada por biometria facial, apresentação de documentos, bem como geolocalização correspondente à região da residência da autora. Disponibilização do crédito em conta pertencente à autora. Mútuo com natureza real, que se perfaz pela entrega da coisa. Inteligência do aCCB, art. 586. Negócio conforme a Instrução 28 do INSS e Lei 10.820/03. Sentença reformada. Sucumbência invertida.

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de mútuo verbal. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Autora alega que efetuou transferências bancárias em benefício do réu a título de empréstimo. Documentos acostados aos autos que comprovam a realização de transferências, além de conversas e e-mails que demonstram a verossimilhança das alegações da autora. Apelante que se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Contestação por negativa geral que não afasta o ônus do requerido de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. Condenação do réu à devolução dos valores emprestados, evitando-se o enriquecimento sem causa. Inteligência dos CCB, art. 586 e CCB, art. 884. Sentença reformada. Honorários advocatícios readequados. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdência privada fechada, mútuo feneratício e Resolução contratual. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Financiamento de imóvel por entidade fechada de previdência privada. Não incidência, do CDC, CDC. Há diferenças sensíveis e marcantes entre as entidades de previdência privada aberta e fechada. Embora ambas exerçam atividade econômica, apenas as abertas são instituições financeiras, que operam em regime de mercado e podem auferir proveito econômico. As entidades fechadas, contudo, por força de lei, são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade simples, sem fins lucrativos, havendo um claro mutualismo entre a coletividade integrante dos planos de benefícios administrados por essas entidades, que são protagonistas da gestão da entidade e dos planos de benefícios. Orienta a Súmula 563/STJ que o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Impossibilidade de reconhecimento de abusividade com base no CDC e Resolução do contrato de compra e venda de imóvel, visto que firmado com terceiro. O estabelecimento da Resolução do contrato de compra e venda com a devolução das prestações pagas e do imóvel, só seria admissível se, em vez de mutuante, a entidade de previdência privada recorrente fosse a vendedora ou promitente vendedora do imóvel.

«1. Avulta do CDC, art. 3º, § 2º que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de prestação de serviços, compreendido como «atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração - inclusive as de natureza financeira e securitária - , salvo as de caráter trabalhista. ... (Continua)